Na edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria RFB Nº 415 de 06 de maio de 2024, estabelecendo medidas excepcionais para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril do mesmo ano.

Os prazos de pagamento de tributos federais e obrigações acessórias serão prorrogados, conforme dispositivos da Portaria MF nº 12/2012 e do Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024. Os tributos vencidos em abril, maio e junho de 2024 terão novos vencimentos em julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Adicionalmente, a entrega da declaração do imposto de renda, originalmente prevista para 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto. Os prazos para atos processuais na Receita Federal do Brasil relacionados a contribuintes afetados também foram suspensos até 31 de maio de 2024.

A relação dos municípios atingidos está disponível para consulta no site oficial, buscando proporcionar alívio temporário aos contribuintes afetados, permitindo mais tempo para o cumprimento das obrigações fiscais. A lista dos municípios afetados pode ser consultada aqui.