Endividamento rural intensifica debate por soluções judiciais

O setor agrícola enfrenta um cenário crítico de endividamento, intensificado pelo aumento dos custos de produção, eventos climáticos adversos e dificuldades financeiras que comprometem a capacidade de pagamento dos agricultores. Com isso, as dívidas vencidas aumentam, levando à busca por alternativas que não prejudiquem a continuidade das atividades rurais.

O alongamento das dívidas rurais voltou à pauta, não apenas como uma questão de política de crédito, mas também como motivo de contencioso judicial. A Medida Provisória 1.376/2026, editada em julho, era esperada para trazer alívio, mas revelou-se ineficaz ao exigir laudos técnicos rigorosos e restringir o acesso a situações específicas de quebra de safra.

A Súmula 298, estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma que o prolongamento da dívida rural não é uma escolha da instituição financeira, mas um direito do produtor. Apesar de uma alteração redacional que transformou o termo 'é devida' para 'está autorizada', a maioria dos especialistas entende que isso não desconfigura o direito subjetivo dos agricultores.

Para que esse direito seja reconhecido, é necessário atender aos critérios técnicos do Manual de Crédito Rural, que prevê a prorrogação em casos de frustração de safra, problemas na comercialização ou situações que afetam o fluxo de caixa.

A documentação comprobatória, que deve incluir laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, é crucial: é preciso evidenciar a causa da perda e o impacto na receita esperada. O caminho judicial pode ser mais complicado e demorado, mas permanece como a solução mais efetiva para produtores em dificuldades.

Com a política pública focando em soluções limitadas e pontuais, a Súmula 298 ainda é a base sólida que garante aos devedores a possibilidade de exigir seus direitos, desde que respaldados por provas técnicas robustas.

Diante disso, é fundamental que os produtores documentem suas perdas, busquem laudos técnicos e façam seus pedidos talvez antes da data de vencimento, distinguindo assim entre um simples inadimplemento e o exercício de um direito legítimo.