MDA Garante Manutenção das Alíquotas Previdenciárias para Agricultores e Pescadores Familiares

A Receita Federal decidiu manter as alíquotas previdenciárias para agricultores familiares, pescadores artesanais e extrativistas que atuam na economia familiar. Esta ação foi resultado de uma colaboração estreita entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que reconheceu a importância de sustentar a carga tributária atual para aqueles que produzem alimentos no Brasil.

Contexto Legislatório

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe à tona debates sobre um potencial aumento das alíquotas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) a partir de 1º de abril de 2026. Graças ao trabalho do MDA, foi possível esclarecer esse assunto com a Receita Federal, evitando que mais de 4 milhões de agricultores fossem impactados por um aumento indevido.

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O que estamos garantindo hoje é previsibilidade. O agricultor e a agricultora familiar podem planejar sua safra de 2026 sabendo que o custo da sua proteção previdenciária não mudará. Esse recurso que deixa de ser tributado é dinheiro que fica na comunidade, que vira semente, que vira produção de alimentos, máquinas para melhoria da produtividade, e que promove o desenvolvimento rural inclusivo no nosso país.

Letícia Koeppel Mendonça, coordenadora do DAMEI, destacou o diálogo com movimentos rurais e a necessidade de esclarecer que o segurado especial não se limita às contribuições patronais, o que foi reconhecido pela Receita Federal em um novo posicionamento oficial.

Raquel Rizzi, diretora de Monitoramento e Avaliação do MDA, reforçou que a atuação proativa do ministério foi crucial para que as ambiguidades fossem esclarecidas, permitindo que os agricultores continuem com suas práticas sem alterações nas contribuições previdenciárias.