Senado aprova lei de regularização ambiental com prazos definidos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6.531/2025, criando novos procedimentos e prazos para a regularização ambiental de propriedades rurais. A alteração proposta na Lei de Crimes Ambientais agora seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

Autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, o projeto foi aprovado de forma simbólica e inclui um prazo de 60 dias para que os órgãos ambientais se manifestem sobre os pedidos de adequação apresentados pelos proprietários.

Petecão destacou a importância da medida em garantir previsibilidade, especialmente para pequenos produtores, no processo de regularização. Antes de ser discutida no plenário, a proposta recebeu aprovação unânime da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sob relatoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

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As alterações especificam a aplicação das novas regras e ajustam o procedimento às diretrizes do Código Florestal, preservando as obrigações ambientais existentes.

Com a aprovação no Senado, o Projeto de Lei 6.531/2025 poderá seguir para a sanção presidencial se não houver modificações na Câmara. Se houver alterações, retornará ao Senado para nova análise.