Setor agropecuário critica Lei 224/2025 e seus impactos financeiros

Na última reunião do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira (SRB), realizada em 27 de março, o tema central foi a Lei Complementar 224/2025, que promove cortes significativos nos incentivos fiscais, gerando preocupações para o agronegócio.

Debate com especialistas

O evento contou com a presença de Thales Falek, mestre em direito econômico, que criticou a decisão do governo de aplicar uma redução linear de 10% nos incentivos. Essa mudança, segundo ele, busca aumentar a arrecadação e resolver um déficit fiscal, algo que poderia afetar drasticamente o setor agrícola.

Participaram do encontro vários membros da SRB, incluindo o presidente Sérgio Bortolozzo. Falek argumentou que o governo contraria princípios democráticos ao não discutir abertamente com os afetados pelas mudanças, projetando uma arrecadação de cerca de R$ 540 bilhões, o que representa cerca de 4% do PIB.

Os especialistas destacaram que a confusão entre benefícios fiscais e mecanismos de neutralidade tributária pode resultar em custos elevados para os produtores, que são os mais vulneráveis nessa cadeia. "Aumentar o resíduo tributário sobre o produtor rural só pressiona suas margens", afirmou Falek.

Além disso, a utilização do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) para definir cortes de incentivos foi considerada uma ‘aberração’ por Falek, uma vez que essa ferramenta não deve alterar normativas tributárias.

Com as crescentes dificuldades, o setor agropecuário se mobiliza para enfrentar esses desafios, estudiando ações judiciais e apoiando o Projeto de Lei Complementar 34/2024, que busca direcionar a exclusão do setor das novas restrições.