Banco Central aprova novas regras para proteção de consumidores endividados

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou novas diretrizes para proteger os consumidores em situações de vulnerabilidade financeira. Estas regras, aprovadas nesta sexta-feira (23), terão início em 31 de março de 2027, e exigirão autorização prévia, específica e clara dos consumidores para que bancos e instituições financeiras possam fazer ofertas ativas de crédito.

A norma limita as propostas de crédito a operações que melhorem a saúde financeira dos consumidores, como renegociação de dívidas e migração para produtos mais vantajosos. Ofertas de novos recursos na abordagem ativa estão proibidas, reforçando a proteção ao endividado.

Outra medida importante aprovada pelo BC é a criação do Painel de Dívidas Consolidadas, que será disponibilizado a partir de 1º de julho de 2027. Este painel reunirá informações sobre as operações de crédito dos consumidores, facilitando a consulta sobre o total de dívidas e seu comprometimento da renda com pagamentos.

A regulamentação também determina que os bancos apresentem simulações dos custos do crédito e alertas em situações de maior risco antes de novas contratações. Com isso, espera-se garantir aos consumidores maior transparência sobre as ofertas de crédito.

Adicionalmente, o BC implementou novas exigências para ofertas de crédito durante transações realizadas pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, será necessário obter consentimento prévio do usuário e respeitar um intervalo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta de crédito, além de regras específicas para devoluções associadas a essas operações.