Fundo de Educação e Precatórios: União Prepara Pagamentos de R$ 44,9 Bilhões para 2027

As regras para a quitação dos precatórios passaram por mudanças significativas com a recente implementação da PEC dos Precatórios. O governo federal projeta desembolsar R$ 44,9 bilhões em 2027, conforme relatórios da Secretaria de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento.

Dívidas que Necessitam de Liquidação

Esses valores referem-se a débitos judiciais considerados definitivos, ou seja, já sem possibilidade de recurso. O montante será distribuído entre mais de 200 mil indivíduos que têm suas reivindicações reconhecidas judicialmente.

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O impacto dessa transição será elucidado em futuras peças orçamentárias, a começar pela proposta de lei orçamentária de 2027, que será enviada ao Congresso em agosto

As modificações incluem a mudança do indexador da Taxa Selic para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 2% ao ano, o que afeta diretamente o montante a ser pago.

Destaques dos Precatórios

No rol de precatórios, as demandas ligadas ao antigo Fundef se sobressaem, com 127 solicitações que totalizam R$ 5,8 bilhões, sendo que a maior delas, superior a R$ 2,5 bilhões, foi emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

• 197,9% dos pedidos são de até R$ 1 milhão.
• 2R$ 20,4 bilhões referem-se a outras despesas de custeio e capital.
• 3A previdência apresenta 79.353 pedidos registrados.