Participação está aberta por 15 dias e é voltada a diversas partes interessadas.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) iniciou nesta sexta-feira (20) uma consulta pública a respeito da minuta de portaria que visa regular os procedimentos administrativos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais no Brasil.
Os interessados têm um prazo de 15 dias para encaminhar sugestões e comentários sobre o texto, que foi elaborado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O objetivo da normativa é proporcionar um mecanismo de proteção comercial que permita ao país tomar medidas temporárias para proteger a indústria nacional diante de um aumento significativo nas importações de determinados produtos, principalmente em decorrência de acordos de livre comércio.
✨ A minuta estabelece regras para apresentação de petições, investigações, tratamento de informações confidenciais, prazos processuais e a aplicação de salvaguardas, tanto provisórias quanto definitivas.
O documento também disciplina as condições para a revisão e possível prorrogação das medidas, quando permitido pelos acordos comerciais, abrangendo tanto os existentes, como o Mercosul-União Europeia, quanto futuros tratados. Representantes da indústria, importadores, exportadores e demais interessados poderão contribuir com sugestões, que serão analisadas pela equipe técnica da Secretaria de Comércio Exterior e podem ser integradas à versão final da portaria.
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