CNJ Aprova Regras para Venda de Precatórios com Nova Central de Rastreamento

Nesta terça-feira (10), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução que estabelece regras para a venda de precatórios, incluindo a criação de uma central nacional destinada ao rastreamento dessas operações.

A relatora da proposta, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou que a medida amplia a transparência e fortalece a governança no sistema de precatórios. Ela ressaltou que a compra e venda de precatórios está entre os principais pontos investigados no caso de fraudes do Banco Master.

Entre os requisitos estabelecidos pela resolução, está a exigência de escritura pública para a cessão do crédito, registro eletrônico em entidade apropriada e comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que foi criada para consolidar os atos de venda.

Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a iniciativa atende questões de segurança jurídica e rastreabilidade, representando um importante avanço para a disciplina da cessão de créditos.

O documento também estabelece que o deságio sobre o valor dos precatórios deve ser informado na escritura, junto a outros detalhes financeiros relevantes, garantindo que os credores estejam cientes dos seus direitos ao vender seus créditos.

Além disso, o texto prevê que pessoas físicas que não atuam no mercado de precatórios precisam comparecer pessoalmente ao cartório para efetuar a venda de seus créditos.