CNJ aprova regulamentação sobre penduricalhos no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão unanime nesta quarta-feira (8) ao aprovar uma regulamentação que busca atender uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão limita os pagamentos adicionais no Judiciário e no Ministério Público, permitindo que os valores das chamadas verbas indenizatórias não ultrapassem 70% do salário recebido.

Em março, o STF havia definido que esses pagamentos extras não podem exceder o teto constitucional, que corresponde ao salário dos ministros do STF, valorado em R$ 46 mil. A nova regulamentação divide o percentual permitido de 70% entre diferentes tipos de verbas: 35% são destinados a adicionais por tempo de serviço, enquanto os restantes 35% podem incluir diárias, ajuda de custo e outras compensações.

Durante a votação no plenário virtual do CNJ, o ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, destacou a urgência em ajustar as regras para garantir o cumprimento da decisão do Supremo e não comprometer a folha de pagamento do mês de maio de 2026. Ele reafirmou que a regulamentação está alinhada com as diretrizes estabelecidas pelo STF, sem inovações que poderiam desviar do que foi decidido.

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Esta resolução cumpre a determinação de modo sistemático e fiel aos parâmetros constitucionais, garantindo segurança jurídica e integridade institucional no Judiciário e no Ministério Público

Fachin também mencionou que várias verbas de natureza remuneratória, como décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, devem respeitar o teto, sem se acumularem entre si. Além disso, a resolução introduziu uma nova gratificação voltada para a proteção da primeira infância, destinada a magistrados e membros do Ministério Público com filhos de até 6 anos.