Lei da Dosimetria aguarda PGR para julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a decidir sobre a Lei da Dosimetria, após a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar-se contrária à norma, chamando-a de inconstitucional.

Agora, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, aguarda apenas o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) para liberar as ações ao plenário.

Controvérsias em torno da legislação

A AGU, em sua análise, destaca que a Lei da Dosimetria apresenta falhas formais e materiais que a tornam inconstitucional. O órgão alega que houve uma mudança substancial no texto promovida pelo Senado, sem que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados, o que infringe o princípio do bicameralismo estipulado na Constituição.

A Lei da Dosimetria, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, foi aprovada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Congresso. Ela flexibiliza as regras relacionadas à progressão de regime e remição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Ações em análise

O STF está examinando quatro ações que contestam a legislação, movidas por partidos como o PDT, a federação PSOL-Rede, e outras entidades, incluindo a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Estas alegações apontam que a lei foi concebida para beneficiar indivíduos investigados por crimes relacionados a tentativas de golpe de Estado.

O relator Moraes suspendeu pedidos de aplicação da nova norma feitos por defensores de condenados envolvidos nos eventos de 8 de Janeiro, enfatizando a necessidade de esperar a decisão do plenário sobre a constitucionalidade da legislação.

Nos bastidores, as expectativas indicam que a análise das ações ocorrerá ainda este mês, conforme adiantou Paulinho da Força, relator da Lei da Dosimetria na Câmara.