CVM pede repasse integral para fortalecer fiscalização do mercado

Durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (4), representantes do mercado financeiro brasileiro requisitaram a transferência completa ao CVM (Comissão de Valores Mobiliários) dos valores excedentes arrecadados pela taxa de fiscalização.

A audiência foi iniciada pelo ministro Flávio Dino, em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, apresentada pelo Partido Novo, que contesta a metodologia de cálculo da taxa de fiscalização aplicada à negociação de títulos e valores mobiliários.

As entidades alegam que a destinação significativa dos recursos arrecadados para o Tesouro Nacional é inconstitucional. Segundo Otávio Yazbek, do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp), confundir a arrecadação bem-sucedida da CVM com a ineficácia de sua legislação é um erro, já que o verdadeiro problema reside na aplicação dos fundos obtidos através da taxa.

Yazbek destacou que essa questão não é nova e remonta a décadas atrás. Ele também mencionou que a insuficiência de financiamento leva a uma supervisão limitada, o que pode incentivar a infiltração do crime organizado no setor financeiro.

Fábio Henrique de Sousa Coelho, da Amec (Associação de Investidores no Mercado de Capitais), reforçou que a falta de recursos é semelhante a ter um ‘xerife desarmado’ na fiscalização. Enquanto isso, Marcelo Barbosa, presidente da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), defendeu a CVM e ressaltou a necessidade de reforçar sua estrutura sem alterações radicais.

Barbosa se referiu a um relatório publicado em novembro de 2024, que elogiou o desenvolvimento da indústria de fundos no Brasil, atribuindo parte do sucesso à autorregulação. Ele também enfatizou as recomendações do FSAP (Programa de Avaliação do Setor Financeiro), que sugerem aumento no orçamento da CVM.