Supremo determina repasse integral da taxa à CVM com DRU mantido

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, anunciou que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) receberá a totalidade da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, apenas com o desconto da DRU (Desvinculação das Receitas da União).

A decisão, que já está em vigor, precisa ser ratificada pelo plenário do STF. A análise está marcada para o dia 15 deste mês, em um formato virtual.

Além disso, Dino requisitou que a União elabore dois planos de reestruturação para a CVM. O primeiro deles, de caráter emergencial, deve ser apresentado em 20 dias e deve incluir ações como fiscalizações adicionais e a criação de incentivos temporários para servidores.

O segundo plano será de médio prazo, com prazo de 90 dias para ser elaborado, visando aprimorar a fiscalização e a prevenção de fraudes através do uso de tecnologia.

"

A Comissão de Valores Mobiliários deve ter acesso total à arrecadação da taxa, descontando apenas a DRU

O ministro sublinhou que a situação atual da CVM facilita a infiltração de atividades ilícitas no sistema financeiro, citando o caso do Banco Master como um exemplo alarmante desse problema.

A audiência e a deliberação foram motivadas por uma ação do Partido Novo, que argumenta que os repasses feitos ao órgão regulador são inadequados em comparação com suas necessidades operacionais.

• 1Taxa de Fiscalização deve ser repassada integralmente à CVM.
• 2Desconto da DRU é o único aceito.
• 3Dois planos de reestruturação orçamentária deverão ser elaborados.