ECA Digital exige redes sociais a reportar crimes contra crianças

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) impõe que as redes sociais informem autoridades sobre potenciais crimes envolvendo crianças e adolescentes. Uma nova regulamentação está prestes a ser publicada pelo Ministério da Justiça, com o intuito de detalhar como essas notificações devem ocorrer.

A portaria, que deve ser lançada em julho, tem como meta facilitar o processamento das informações e acelerar as investigações relacionadas à exploração sexual infantil. Todas as notificações serão concentradas no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, instituído por um decreto em março.

O novo centro é fundamental, pois alinhará o trabalho das autoridades locais com dados integralmente geridos no país, evitando dependência de informações externas. Vicente Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais, destacou a importância de estabelecer padrões claros para os relatórios que as plataformas enviarão.

Até o momento, as redes sociais têm enviado cerca de 2 mil relatórios diariamente, principalmente a partir de alertas do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) dos Estados Unidos. Os dados mostram que o Brasil se encontra em sexto lugar no mundo em notificações de crimes digitais contra menores.

Inspiração e Expectativas

Inspirando-se no modelo do NCMEC, o novo centro brasileiro de denúncias busca abranger um espectro mais extenso de crimes. Fernandes reafirmou que o escopo do ECA Digital é mais amplo, abordando não apenas a exploração sexual, mas também outros tipos de violências contra menores.

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A eficácia dessas medidas depende de uma colaboração conjunta entre empresas, sociedade e o governo.

A Câmara Brasileira da Economia Digital, que reúne empresas como Google e Meta, afirmou que o novo centro pode melhorar a articulação institucional e o encaminhamento de denúncias. As plataformas já possuem recursos voltados para proteção infantil e consideram o ECA Digital um avanço significativo.