Fachin rejeita pedido para barrar nova indicação de Messias por Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu não aceitar um habeas corpus que buscava impedir o presidente Lula de indicar novamente o advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga na mais alta corte do país.

Ainda que Lula tenha afirmado em 29 de maio que enviaria a indicação de Messias ao Senado, essa decisão não foi formalizada. O autor do pedido alegou que insistir em uma nomeação que já havia sido rejeitada pelo Senado violaria princípios como o devido processo legal e a separação de poderes.

Em seu despacho, assinado em 12 de junho, Fachin argumentou que não havia justificativa para a atuação do STF, já que o autor do habeas corpus não se encaixava nas condições que permitiriam tal medida. O ministro concluiu que o pedido carecia de fundamento legal e foi considerado, portanto, manifestamente incabível.

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Em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração é manifestamente incabível