Justiça de SP condena mulher a R$ 30 mil por falsa paternidade

Um homem foi indenizado em R$ 30 mil por sua ex-companheira, após descobrir que não era o pai biológico da criança que registrou como filho. A decisão foi ditada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e divulgada na última segunda-feira (29).

A sentença da 6ª Vara Cível de Araraquara determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos materiais, relacionados ao apoio financeiro que ele ofereceu à criança, e R$ 20 mil por danos morais. A farsa foi revelada após o pai biológico notar semelhanças físicas com a criança, levando-o a solicitar um exame de DNA anos após o registro.

O que é falsa imputação de paternidade?

A falsa imputação de paternidade não é tipificada como crime específico na legislação brasileira, o que normalmente resulta em análises na esfera cível. A Justiça pode determinar indenizações por danos morais e materiais se constatar má-fé ou omissão de informações cruciais por parte da mulher.

Embora o Código Penal proíba ações que alterem o estado de filiação, tal tipificação é mais aplicável a fraudes intencionais no registro civil. No caso em questão, fatores como má-fé e intenção de ocultar informações foram fundamentais para o julgamento.

Análise dos especialistas

A advogada Renata Mangueira de Souza ressalta que a mera realização de um exame de DNA não assegura automaticamente o direito à indenização. Cada situação deve ser examinada individualmente, considerando evidências de ato ilícito e a boa-fé das partes envolvidas.

A falta de legislação específica para falsa atribuição de paternidade provoca uma análise contextualizada, frequentemente alinhada com o Código Civil e outros dispositivos legais relacionados à proteção infantil.