Câmara aprova projeto sobre quebra de sigilos para pensão alimentícia

Na última quarta-feira, 25, os deputados federais aprovaram um projeto de lei que concede ao juiz a capacidade de determinar a quebra de sigilos bancários e fiscais, visando estabelecer ou modificar valores de pensão alimentícia.

Objetivos da proposta

Esse projeto, que recebeu a iniciativa de José Guimarães (PT-CE) e foi relatado por Natália Bonavides (PT-RN), agora segue para votação no Senado. Seu principal foco é assegurar a obtenção de informações nos casos em que a documentação apresentada pelo responsável pela pensão seja considerada insuficiente.

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O uso da quebra de sigilos será restrito e ocorrerá apenas se não houver outra alternativa válida para apurar a situação financeira do responsável pelo pagamento

Adicionalmente, o texto da lei também autoriza a penhora de valores das contas individuais dos trabalhadores junto ao FGTS para garantir o pagamento da pensão.