Moraes suspende julgamento sobre porte de armas para Guardas Municipais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do julgamento sobre o porte de arma de fogo para Guardas Municipais por um período de até 90 dias. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 1º, interrompendo uma discussão que estava em andamento no plenário virtual e que teria seu desfecho definido na próxima terça-feira, 9.

O julgamento teve como relator o ministro Kassio Nunes Marques, que se posicionou contra um pedido de medida cautelar apresentado pela Associação de Guardas Municipais do Brasil. A associação contesta as atuais exigências do Estatuto de Desarmamento, que estabelece critérios rigorosos de formação, controle e fiscalização para que os guardas possam ter porte funcional de arma.

Marques argumentou que a legislação vigente é clara e não apresenta 'ambiguidade' que justifique uma intervenção do STF para modificar normas estabelecidas pelo Congresso Nacional. O voto do relator destaca a importância da manutenção das regras atuais para garantir a segurança pública.