STF decide sobre perda de cargo público em casos de improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a aplicação de sanções a funcionários públicos condenados por improbidade administrativa, que inclui a possível perda de cargo.

O julgamento, que estava suspenso há quatro semanas, reaviva a discussão sobre se a sanção de perda da função pública deve se estender a qualquer cargo ocupado pelo agente no momento da irregularidade, ou se deve ser restrita apenas à posição associada ao ato ilícito.

O STF também tomou uma decisão que contraria a previsão original do Congresso, ao intensificar as penalidades para empresas envolvidas em práticas de improbidade, incluindo a proibição de firmar contratos com qualquer esfera da administração pública, não apenas com a local onde a irregularidade ocorreu.

As discussões analisam os desdobramentos da reforma da Lei de Improbidade, de 2021, que introduziu a necessidade de comprovação da intenção deliberada de cometer um ato ilícito. Essa reforma, que foi contestada em diversas ações judiciais, envolve pleitos apresentados por várias entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), e o PSB.

A Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde 1992, foi significativamente alterada em 2021, tornando mais rigorosas as provas necessárias para acusar agentes públicos de improbidade, ao introduzir a exigência de dolo.