STF define responsabilidade das big techs por conteúdos ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova tese sobre a responsabilidade civil das grandes empresas de tecnologia, afetando diretamente a forma como elas lidam com conteúdos ilegais postados por seus usuários. A decisão, tomada em 17 de dezembro de 2025, determina que essas plataformas serão responsabilizadas por danos causados por crimes ou atos ilícitos quando falharem em tomar medidas apropriadas para remover conteúdos prejudiciais.

Responsabilidade e prazos impostos

De acordo com a nova norma, as big techs devem agir solidariamente em casos de falhas, como a não remoção de conteúdos relacionados a explorações e abusos sérios, além de serem obrigadas a ter representantes legais no Brasil para receber intimidações judiciais. O STF também impôs um prazo de 60 dias para que essas instituições implementem as mudanças necessárias.

Histórico e contexto jurídico

Em junho de 2025, a Corte já havia decidido que as plataformas poderiam ser responsabilizadas se ignorassem notificações extrajudiciais para remover conteúdos ilícitos. A nova rule amplifica essa responsabilidade, detalhando as ações que as big techs precisam empreender em casos de postagens de conteúdos que infrinjam a lei, como incitação à violência, racismo, e crimes contra crianças.

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O art. 19 do Marco Civil da Internet foi declarado parcialmente inconstitucional, pois não protege adequadamente direitos fundamentais e a democracia

Novas exigências e autorregulação

Além das obrigações legais, os provedores de internet devem criar sistemas de autorregulação que incluem canais de atendimento aos usuários e relatórios de transparência. Isso visa garantir uma resposta rápida em casos de reclamações e notificações sobre conteúdos ofensivos.

• 1Responsabilidade solidária por conteúdos ilícitos.
• 2Prazo de 60 dias para adequações.
• 3Representante legal necessário no Brasil.
• 4Autoregulação e canais de atendimento ao usuário.