Supremo discute pagamentos de verbas indenizatórias das custas judiciais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou na segunda-feira por avançar na liberação de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como ‘penduricalhos’. Essa decisão é fruto de recursos apresentados a respeito de diretrizes estabelecidas pela Corte para esses benefícios, até que uma lei federal seja sancionada.

Na sexta-feira anterior, um grupo de ministros formado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes co-assinou um voto em favor da flexibilização de algumas regras relacionadas a esses pagamentos. Eles argumentaram que a soma entre verbas indenizatórias e auxílios deveria estar num limite correspondente a 35% do subsídio mensal dos ministros do STF.

Edson Fachin, que também participou da votação, apresentou uma posição divergente no sábado, sugerindo o pagamento integral das indenizações prometidas anteriormente ao julgamento do Supremo, sem o limite de 35% estabelecido pela constituição. Fachin foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e André Mendonça, deixando a decisão final dependente do voto da ministra Cármen Lúcia.

As mudanças nas regras de indenização foram validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Apesar das discordâncias sobre limites de pagamento, os ministros concordaram em outras flexibilizações. Entre elas, está a conversão de férias em dinheiro, onde membros do Ministério Público e magistrados podem receber indenização se o descanso for negado por interesse público.

• 1Permissão para acumular gratificações do excesso de processos, apenas em caso de distribuição excessiva.
• 2O auxílio-saúde será reembolsado somente para gastos comprovados, sem parcelas fixas.
• 3Pagamentos retroativos antes de fevereiro de 2026 permanecem suspensos até auditagens pelo CNJ e CNMP.
• 4Limitação de 30 dias anuais para venda de plantões judiciais.