Reoneração gradual da folha de pagamento na MP 1.202/2023 atinge o setor agropecuário

A recém editada Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores produtivos a partir de 1º de abril deste ano, pode impactar também o setor agropecuário, de acordo com Kaled Nassir Halat, advogado do Passos e Sticca Advogados Associados (PSAA). A MP tem o objetivo de zerar o déficit das contas públicas federais nos próximos anos. No entanto, ela tem provocado reações adversas, pois para os setores afetados, afasta a tributação sobre a receita bruta, resultando em uma contribuição previdenciária menor por parte dos contribuintes.

Diferentemente de alguns setores que tiveram um regime de transição com escalonamento de alíquotas, o setor agro, incluindo o setor de proteína animal, não foi contemplado nesse regime. Caso a MP seja mantida como está, o setor de proteína animal estará sujeito a uma contribuição de 20% sobre a folha de pagamento a partir de abril. Isso também impactará outras atividades dentro do setor agro, como a tributação das atividades industrializadoras de máquinas pesadas.

Por outro lado, a agroindústria não será diretamente afetada, pois o produtor rural pessoa jurídica, que atua na industrialização de produção própria ou adquirida de terceiros, não sofrerá as mudanças propostas pela MP.

A MP 1.202/2023 foi apresentada um dia após o Congresso Nacional rejeitar o veto do presidente ao projeto de lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamento. Com o retorno das atividades parlamentares em fevereiro, é possível que a medida provisória não permaneça em vigor tempo suficiente para causar impacto. O poder executivo está discutindo um novo projeto, com uma transição mais longa para o fim do benefício. Caso esse novo projeto não seja implementado nos próximos meses, os efeitos da MP poderão ser sentidos a partir de abril.

As entidades CNA, CNC, CNI e CNT manifestaram inconformismo com as medidas de restituição de tributação. O Ministério da Fazenda estima um impacto de R$ 9,4 bilhões anuais no orçamento.