Câmara aprova PL que pode facilitar lavagem de ouro de garimpo ilegal

A aprovação do PL 3025/2023 pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (22) gera preocupações, pois pode não garantir uma rastreabilidade efetiva do ouro, abrindo possibilidades para a lavagem de metal proveniente do garimpo ilegal.

O projeto, que estabelece novas regras para a origem, compra e venda do ouro no Brasil, foi proposto pelo Poder Executivo em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que revogou a presunção de boa-fé no comércio do ouro.

O deputado Marx Beltrão (União-AL), relator do projeto, destaca que a Casa da Moeda será a responsável por implantar e gerenciar o sistema de rastreabilidade, bem como fornecer os equipamentos de inspeção essenciais ao processo. Além disso, a proposta inclui a Taxa de Registro das Transações e Marcação Física do Ouro (TOURO).

Apesar das promessas de controle, especialistas do setor mineral argumentam que o projeto não aborda adequadamente as fragilidades na origem do ouro, permitindo o que é conhecido como “esquentamento”, onde o metal ilegal se torna legal através de documentação manipulada.

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No setor, “esquentamento” é um termo que descreve o fluxo de ouro informal para o mercado legítimo, encoberto por declarações que ocultam sua real origem.

O presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, denunciou que a aprovação do projeto representa um retrocesso, semelhante ao modelo que foi criticado antes de 2023 por facilitar a entrada de ouro ilegal no mercado formal.

Os desafios do projeto foram corroborados pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que criticou a falta de mudanças significativas após os debates com os representantes do setor e da Polícia Federal. Para ele, o projeto poderia criar um 'cartel do ouro', concentrando o poder de compra em poucas instituições, diminuindo a concorrência.

A Agência Nacional de Mineração (ANM), em um posicionamento técnico, também se mostrou contrária ao substitutivo, sugerindo que o projeto original do governo deveria ser mantido pelo fato de que a Casa da Moeda não possui a capacidade operacional necessária para gerir essa responsabilidade em nível nacional.