Câmara aprova urgência para porte de armas a oficiais de Justiça
Decisão permite votação direta do projeto sem passar por comissões.
A Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta quarta-feira, 6, para a urgência de um projeto que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça e fiscais agropecuários. Com o regime de urgência, a proposta poderá ser avaliada diretamente em plenário, evitando a passagem por comissões.
Originado pela ex-deputada Edna Macedo, do Republicanos, o projeto argumenta que os oficiais de Justiça enfrentam perigos que podem comprometer suas funções, tornando-se uma ameaça à eficácia dos serviços públicos prestados à sociedade.
✨ O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de armas para agentes prisionais, escoltas de presos, guardas portuárias e oficiais de Justiça.
Contexto
O Estatuto do Desarmamento, instituído em 2003, visa regulamentar a posse e o porte de armas no Brasil, com o intuito de aumentar a segurança pública.
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