Supremo rejeita mudança nas regras para porte de armas para guardas municipais
Ministro Kassio Nunes Marques mantém exigências federais
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não acatar um pedido que visava alterar as normas referentes ao porte de arma de fogo para guardas municipais, ao manter as exigências federais vigentes.
O julgamento ocorreu no plenário virtual na última sexta-feira, 29, e até o momento apenas o relator votou. A solicitação foi feita pela associação nacional de guardas municipais, que questiona certos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, os quais estipulam critérios de formação, controle e fiscalização para que os guardas munícipes possam portar armas de fogo.
✨ A associação argumentou que, uma vez que o STF reconheceu as guardas como parte do sistema de segurança pública, elas deveriam ter as mesmas condições jurídicas das polícias convencionais.
Apesar desse argumento, Nunes Marques sustentou que a inclusão das guardas no sistema de segurança não implica na equiparação de sua identidade jurídica às polícias Civil, Militar ou Federal. Segundo ele, a legislação atual é clara e não apresenta "ambiguidade" que justificasse a interferência do STF para modificar as regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.
Leia Também
Não perca nenhuma notícia!
Receba as principais notícias e análises diretamente no seu email. Grátis e sem spam.
Gostou desta notícia? Compartilhe!
Mais de Justiça
Supremo marca julgamento sobre responsabilidade de plataformas digitais
Corte revisará regras sobre conteúdo ilegal em redes sociais
Supremo reinicia julgamento sobre vínculo trabalhista de motoristas
Decisão pode impactar milhares de relações de trabalho no Brasil
Supremo Tribunal rejeita recursos de Eduardo Tagliaferro
Julgamento pode definir futuro de ex-assessor de Moraes
Supremo Tribunal Federal torna réus acusados de obstrução em caso Marielle
Acusados são ligados ao caso do assassinato da vereadora em 2018