CMN regulamenta bloqueio de contas de apostas não autorizadas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes para bloquear contas e interromper transações financeiras de operadores de apostas que funcionam sem autorização. Essa ação busca inibir atividades irregulares no setor de apostas de quota fixa.

Com a resolução nº 5320, que entra em vigor no dia 28 de agosto, o CMN determina que instituições do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) bloqueiem contas em um prazo de até 24 horas após a notificação recebida da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Como Funciona o Bloqueio

As novas regras se aplicam a pessoas físicas e jurídicas que realizam apostas sem a devida autorização. O processo é iniciado quando a SPA identifica operações irregulares, emitindo um auto de constatação seguido da notificação de bloqueio às instituições financeiras.

Após o recebimento desta ordem, bancos e outras instituições financeiras devem bloquear contas vinculadas aos operadores irregulares, incluindo contas de depósito à vista, poupança e contas pré-pagas.

Possíveis Desbloqueios e Destino dos Valores

O bloqueio das contas não é definitivo. Se uma decisão administrativa indicar que o titular da conta não deveria ter sido afetado, essa conta pode ser desbloqueada. Além disso, se houver decisão judicial de perda dos valores, esses recursos serão transferidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O CMN é composto por autoridades como o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.