Comissão do Congresso analisa MP sobre piso mínimo de frete rodoviário

Nesta terça-feira (9), foi formada a comissão mista do Congresso Nacional que examinará a Medida Provisória (MP) 1343/26, que se destina a assegurar o cumprimento do piso mínimo para o frete rodoviário.

Essa proposta, editada em março, busca fortalecer a fiscalização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas e deve ser votada até o dia 16 de julho para não perder a validade.

Composição da Comissão

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) atuará como vice-presidente, enquanto o deputado Zé Trovão (PL-SC) será o relator. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) ficará responsável pela revisão do texto. Embora a presidência da comissão esteja a cargo do Senado Federal, o nome do presidente ainda não foi definido no momento da instalação.

Esse código reunirá informações essenciais, como origem e destino da carga, dados do contratante, identificação do transportador e valor do frete. Além disso, o sistema deverá impedir a emissão do CIOT sempre que o contrato indicar um pagamento inferior ao piso mínimo estipulado por lei.

Consequências para Infratores

A proposta também amplia as penalidades para empresas e contratantes que descumprirem as regras. As sanções incluem multas elevadas, suspensão temporária e, em casos de reincidência, o cancelamento do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). Além disso, os responsáveis por anúncios de fretes abaixo do permitido também poderão ser penalizados.

Este tema está intrinsecamente ligado ao setor agropecuário, pois o transporte rodoviário é fundamental para o escoamento de grãos, fertilizantes, proteína animal e insumos em todo o país.