Congresso aprova PEC que fortalece tribunais de contas no Brasil

Tribunais de contas são reconhecidos como órgãos essenciais à administração pública

Acro Rodrigues05 de maio de 2026 às 16:35

Congresso aprova PEC que fortalece tribunais de contas no Brasil

O Congresso Nacional oficializou nesta terça-feira (5) a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva os tribunais de contas à categoria de órgãos essenciais para o controle externo da administração pública, garantindo sua permanência.

Conhecida como PEC da Essencialidade, a nova norma assegura que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios permanecem intactos frente a possíveis extinções por parte de outros poderes. A proposta 39 de 2022 origina-se de uma iniciativa anterior do ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira, que buscava destacar a importância desses órgãos desde 2017.

✨ Tribunais de contas agora têm status constitucional equivalente ao do Ministério Público.

Além de definir a essencialidade desses tribunais, a PEC também impede a criação de novos órgãos semelhantes para controlar os gastos públicos. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A promulgação ocorreu em uma sessão que contou com a presença de conselheiros e auditores dos tribunais regionais.

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Os tribunais são absolutamente essenciais e nossa principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência e o desperdício. Essa PEC reconhece que esses órgãos são indispensáveis. Hoje os tribunais podem comemorar de ter colhido o fruto de um longo trabalho.