Esforço fiscal alarmante: projetos no Congresso ameaçam R$ 111 bi

A equipe econômica do governo federal está em estado de alerta devido a nove projetos de lei em discussão no Congresso, que podem gerar um impacto fiscal significativo de R$ 111 bilhões anualmente. Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que aumenta o teto de faturamento permitido para microempreendedores individuais (MEIs), resultando em uma renúncia fiscal estimada em R$ 50 bilhões por ano.

Detalhes da Proposta do MEI

A proposta já passou pelo Senado e agora aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde está sendo relatada pelo deputado Jorge Goetten, do Republicanos-SC. O texto prevê a elevação do faturamento permitido para R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois empregados, ao invés de um, que é o limite atual estabelecido pela legislação. Atualmente, os MEIs devem se manter dentro de um limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, o qual não foi atualizado desde 2018.

Outros Projetos em Análise e Seus Impactos

Além do PLP 108/2021, outros oito textos estão em tramitação, também com potenciais impactos significativos nas contas públicas. Entre essas propostas, incluem-se: o PL 5.122/2023, que propõe a renegociação de dívidas, com custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos; a PEC 231/2019, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios, reduzindo as receitas da União em R$ 10 bilhões anualmente; e a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, podendo custar até R$ 10 bilhões por ano.

• 1PLP 11/2026: benefícios para entidades sem fins lucrativos - R$ 1 bilhão por ano
• 2PEC 383/2017: vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social - R$ 9 bilhões anuais
• 3PL 4.728/2020: novo Programa Especial de Regularização Tributária - R$ 8,8 bilhões por ano
• 4PL 1.365/2022: aumento das despesas com médicos e dentistas - R$ 8,4 bilhões anuais
• 5PEC 14/2021: aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde - déficit de R$ 3 bilhões por ano