Congresso defende lei de dosimetria a Moraes após críticas

O Congresso Nacional apresentou a Alexandre de Moraes, ministro do STF, manifestações defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que flexibiliza penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. As duas Casas legislativas afirmam que a norma respeita o rito legislativo e não configura anistia aos eventos de 8 de Janeiro.

Justificativas do Congresso

Nos documentos, Câmara dos Deputados e Senado ressaltam que a lei foi aprovada de acordo com as diretrizes constitucionais e reiteram sua autoridade para modificar as regras de progressão penal e o cálculo de penas. A norma foi promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quatro ações contra a lei estão em andamento no STF, movidas por diferentes partidos e pela ABI. Os autores argumentam que a legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e que foi criada com a intenção de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara alega que é um direito do legislador estabelecer diretrizes de política criminal, enquanto o Senado argumenta que não existe um mandamento constitucional que exija penas máximas para tais crimes. Os legisladores também defenderam que a decisão de derrubar parte do veto presidencial seguiu as normas regimentais.

Alexandre de Moraes é o relator dessas ações e, na semana passada, suspendeu os pedidos de aplicação da norma até que o STF delibere sobre as ações de inconstitucionalidade. Após as manifestações do Congresso, o processo seguirá para análise da AGU e da PGR.