Congresso e Planalto devem se manifestar sobre Lei da Dosimetria

O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para responder ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Entenda a Lei da Dosimetria

A norma, recentemente promulgada, visa alterar dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, com o intuito de estabelecer novos critérios para a progressão de regime e remição de penas em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A expectativa é que a lei beneficie ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Embora o presidente Lula tenha vetado a legislação, o veto foi derrubado pelo Congresso, levando à atual situação jurídica. O Planalto deverá argumentar à Corte sobre a inconstitucionalidade da norma, enquanto o Legislativo defenderá seus direitos de legislar sobre política criminal.

Além de receber manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias para se pronunciar.

No último sábado, o ministro Moraes suspendeu pedidos de aplicação imediata da lei, ressaltando a necessidade de aguardar o julgamento do plenário sobre as questões que envolvem a norma.

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Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado.