Governo Lula pode recorrer ao STF se PEC de aposentadoria não indicar receita

Nesta terça-feira, 14, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo do presidente Lula poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o Congresso não designar uma fonte de receita para a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

"Ao criar um benefício previdenciário, é imprescindível que haja uma indicação de fonte de receita. Precisamos observar o que o Congresso aprovar nesse caso, e ações judiciais poderão ser consideradas para garantir o equilíbrio fiscal que tanto defendemos", disse Durigan.

A proposta já foi aprovada em dois turnos na mesma data. O governo a considera uma "pauta-bomba", uma vez que pode ter um impacto significativo nas contas públicas. O custo projetado pelo Ministério da Previdência Social é de cerca de 30 bilhões de reais ao longo de dez anos.

Em análises de longo prazo, o impacto pode chegar a mais de 54 bilhões de reais, segundo nota técnica do governo. Entre as regras estabelecidas, a PEC também introduz condições de transição para os profissionais já atuando, a possibilidade de redução da idade mínima para quem contribuir além do período estipulado e a extensão das condições aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Além disso, a proposta visa regularizar os vínculos de trabalho desses profissionais, restringindo contratações temporárias e terceirizadas, exceto em situações excepcionais de emergência em saúde pública.