Hugo Motta cria comissão para discutir redução da maioridade penal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou na última segunda-feira a formação de uma comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa importante decisão dá continuidade à tramitação da proposta na Casa, embora Motta tenha indicado que não haverá uma conclusão antes das eleições deste ano.

Apesar de a comissão especial ser uma etapa necessária para a tramitação de uma PEC, a criação do colegiado não é obrigatória. A mudança proposta já havia sido considerada no contexto da PEC da Segurança Pública, aprovada no começo do ano, mas Motta retirou essa discussão do texto principal após pressões da base governista, que chamou a medida de "populismo eleitoral".

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A análise da PEC não ocorrerá antes das eleições, conforme decisão do presidente da Câmara

A PEC passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, que focou em verificar a constitucionalidade da matéria, permitindo que ela avançasse. Esta proposta altera o artigo 228 da Constituição, promovendo a mudança da maioridade penal para 16 anos, considerando alguém penalmente responsável a partir dessa idade.

Os apoiadores desta PEC argumentam que a alteração pode comprometer direitos fundamentais consagrados na Constituição, alegando que tal parte não poderia ser alterada. Em contrapartida, deputados da oposição defendem que a proposta está em conformidade com a Constituição brasileira e com tratados internacionais.

Próximos passos na tramitação da PEC

Com a criação da comissão especial e a escolha de seus membros pelos líderes partidários, o grupo terá um prazo inicial de 10 sessões plenárias para que emendas ao texto sejam apresentadas. Ao término desse período, o parecer do relator poderá ser votado. Nota-se que o funcionamento máximo da comissão é de 40 sessões do plenário, mas se a proposta não for analisada dentro desse tempo, o presidente da Câmara poderá optar por levar o texto diretamente ao plenário.