Lei garante apoio financeiro ao seguro rural sem contingenciamento

O apoio financeiro do governo ao seguro rural é, a partir de agora, despesa obrigatória e isento de contingenciamento, conforme a nova Lei 15.526, sancionada com vetos nesta terça-feira (29) e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (30).

A legislação tem como objetivo assegurar a operacionalização do 'Fundo Catástrofe', criado em 2010, que até então permanecia inativo. A proposta, originada do Projeto de Lei 2.951/2024, foi idealizada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que acredita que a nova norma trará mais estabilidade às atividades no campo.

O projeto foi aprovado pelo Senado no dia 3 de setembro e, segundo o texto, as subvenções econômicas anuais às seguradoras serão limitadas ao que for previsto na lei orçamentária anual do governo federal. Além disso, articular-se-á com estados e municípios para complemento no auxílio às seguradoras, visando reduzir os custos do seguro.

Tereza Cristina também mencionou que o Fundo Catástrofe não teve sucesso anteriormente devido à falta de regulamentação e recursos contínuos. Com a nova lei, o Executivo poderá aproveitar instituições existentes para organizar esse fundo.

Embora um trecho que garantisse isenção total de tributos federais sobre o seguro rural tenha sido barrado pelo governo, a nova norma prioriza os produtores com seguro rural nas linhas de crédito do governo para prorrogações ou renegociações de dívidas.

Ademais, o governo poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acessar o crédito de custeio agropecuário, algo que era vetado pela Lei 10.823 de 2003. Isso, segundo o relator Jaime Bagattoli (PL-RO), pode permitir que tomadores de empréstimos garantam suas obrigações financeiras mais facilmente.