Lula edita decretos para regular redes sociais e combater violência digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta quarta-feira, 20, a edição de dois decretos que visam regular as redes sociais e coibir a violência digital. A assinatura dos documentos ocorreu durante a cerimônia de comemoração dos cem dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, realizada no Palácio do Planalto.

Fortalecimento do combate à violência de gênero

Um dos decretos foca no combate à violência contra mulheres no ambiente digital. Ele determina que empresas de tecnologia devem implementar ações para impedir a propagação de crimes, fraudes e atos de violência, com especial atenção para casos de nudez não consentida e assédio. As plataformas precisam disponibilizar um canal acessível para denúncias de conteúdos íntimos que sejam publicados sem autorização, com a exigência de remoção do material em até duas horas após a notificação.

Regulamentação do Marco Civil da Internet

O segundo decreto passa a regulamentar o Marco Civil da Internet. Esta nova regra surge após o Supremo Tribunal Federal ter ampliado, no ano anterior, a responsabilidade das plataformas por publicações ilícitas feitas por seus usuários. O governo de Lula introduz medidas para enfrentar fraudes digitais e anúncios enganosos, além de restringir redes artificiais que propagam golpes.

As plataformas também deverão ser proativas na prevenção da divulgação de conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual de crianças, tráfico de pessoas e violência contra a mulher. O Palácio do Planalto informou que a Agência Nacional de Proteção de Dados será encarregada de supervisionar se as plataformas cumprem suas obrigações e adotam as medidas técnicas necessárias para mitigar a circulação de conteúdos criminosos.