Ministério da Fazenda implementa novo regime para imunidade tributária em importações de instituições públicas

Nesta quarta-feira, o Ministério da Fazenda revelou um conjunto de medidas para assegurar que a imunidade tributária, estabelecida pela Constituição, se aplique às importações realizadas para projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições dedicadas à ciência, tecnologia e inovação.

De acordo com as novas diretrizes, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições gozarão do amparo da imunidade tributária recíproca. Essa ação facilitará a conversão dos recursos destinados à pesquisa em tecnologia e insumos de laboratórios, evitando perdas com tributos indevidos.

O Ministério também ressaltou que as fundações, ao gerenciar os recursos e processos de compra e despacho aduaneiro, mantêm a natureza pública dos fundos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.

Para usufruir desse benefício, as importações devem atender a requisitos específicos: realizadas em nome da instituição pública, recursos devem ser processados em conta exclusiva do projeto, bens incorporados ao patrimônio da instituição beneficiada e a prestação de contas submetida a fiscalização pela Receita Federal e órgãos de controle.

Com essas medidas, o governo visa não apenas reduzir burocracias, mas também aumentar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país, promovendo um reaparelhamento necessário em universidades e instituições públicas de pesquisa. Além disso, pretende-se amenizar as limitações do atual sistema de desoneração de importações, atualmente regido por uma cota considerada insuficiente para suprir a demanda.

Essas modificações surgiram após diálogos entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Receita Federal, a Advocacia-Geral da União e representantes de universidades federais, visando apoiar o avanço da pesquisa científica.