Moraes solicita julgamento sobre limites de delações no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para apreciação do plenário da Corte uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que propõe limites à utilização de acordos de delação premiada. Essa solicitação busca estabelecer novas regras e restrições envolvendo esses acordos.

A ação, protocolada em 2021, tem como objetivo garantir que a delação premiada observe critérios constitucionais, permitindo ao STF definir regras claras sobre sua aplicação. O processo já está sob a relatoria de Moraes, que deixou a proposta em aberto para que o presidente do STF, Edson Fachin, agende uma data para o julgamento presencial.

Contexto da Ação

O pedido de Moraes surge em meio a discussões sobre um possível acordo de delação envolvendo Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. O PT argumenta que a abordagem atual para delações compromete garantias processuais fundamentais, exigindo maior regulamentação.

Em 2022, a Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a ação, defendendo que as questões abordadas pelo PT podem ser tratadas por outros means legais, questionando a validade da proposta.