MPF pede suspensão de programa 'Tolerância Zero' no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a suspensão do programa 'Tolerância Zero', implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para regulamentar o comércio ambulante na praia. Este programa, que teve início em 16 de outubro, visa coibir ações ilegais nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

De acordo com o MPF, o programa foi criado sem a devida consulta à União e à sociedade, além de afetar diretamente os direitos dos trabalhadores ambulantes que dependem desse tipo de comércio para sua sobrevivência.

Entenda a ação

O pedido de suspensão alega que o programa não dialogou com a União, responsável pelas praias e tampouco com os afetados, não estabelecendo um plano que preserve tanto a ordem urbana quanto os direitos dos trabalhadores. O MPF criticou a ausência da celebração do Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e a falta de um Plano de Gestão Integrada, que deveria ter sido desenvolvido no Projeto Orla.

Embora o MPF reconheça a importância de combater a exploração ilegal do espaço público, argumenta que isso não deve ser feito às custas de trabalhadores que esperam políticas públicas há anos.

✨ O programa não oferece alternativas para a regularização da atividade dos vendedores ambulantes.

Em sua argumentação, o MPF enfatiza que o programa 'Tolerância Zero' poderia resultar em discriminação contra trabalhadores legítimos, predominantemente constituídos por pessoas em situação vulnerável. Depois de mencionar a necessidade de políticas inclusivas, o MPF critica o tratamento geral de todos os ambulantes como se fossem suspeitos, ressaltando que o combate ao crime deve ser focado naqueles que realmente praticam atividades ilícitas.

"
O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação
— MPF.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, também destacou que a política de fiscalização das praias foi adotada sem atenção às normas federais pertinentes.

Em resposta, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, atacou o procurador do MPF, descrevendo a ação como uma 'inversão de valores' e alegando que o MPF está falhando no seu papel ao não coibir as atividades do crime organizado. Na sua visão, a prefeitura tem a autoridade constitucional de agir contra irregularidades e garantir a ordem pública.

Programa Tolerância Zero

Lançado recentemente pela Prefeitura, o programa conta com 320 agentes que realizam fiscalização diária nas praias, utilizando drones e câmeras do Centro de Operações e Resiliência. A operação já mapeou mais de mil pontos de comércio ilegal e cerca de 22 depósitos irregulares na área.

✨ O programa consiste na apreensão de mercadorias e na remoção de estruturas ilegais.

Contexto

O clima nas praias do Rio de Janeiro inclui a luta entre o direito ao comércio ambulante e a necessidade de ordenamento público, destacando a complexidade desse assunto e a necessidade de soluções que respeitem os direitos humanos.