Partido Novo propõe suspender limitação de mercados preditivos

A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou na sexta-feira, 24, um projeto visando a suspensão da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proíbe a atuação de plataformas de mercado preditivo no Brasil. A proposta surge um dia depois que o governo anunciou a proibição de sites desse setor e endureceu as regulamentações pertinentes.

O Projeto de Decreto Legislativo é de autoria dos deputados Gilson Marques (SC), Luiz Lima (RJ) e Adriana Ventura (SP). Em seu texto, os parlamentares defendem que a norma do CMN ultrapassa os limites legais ao impor restrições abrangentes sobre instrumentos financeiros que não têm previsão específica em lei.

Com entrada em vigor marcada para 4 de maio, essa norma visa integrar os mercados preditivos às regulamentações já existentes. Essas plataformas possibilitam apostas em eventos futuros e incertos, como resultados de eleições e eventos esportivos, por meio de contratos entre usuários, funcionando como um mercado em que as pessoas vendem e compram posições baseadas na probabilidade de determinados eventos.

Na mesma data, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que essas plataformas operam fora da legislação brasileira. Ele mencionou que a análise do governo considera que os mercados preditivos "violam a lei" que regula as apostas no país.

Durigan deixou claro que não há possibilidade de regularização desse modelo, nem mesmo com o pagamento de outorgas, já que considera que os produtos oferecidos não se encaixam nas normas existentes. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações foi acionada para implementar o bloqueio dos sites, ação que já está em andamento, reforçando a postura do governo de classificar essas operações como irregulares de acordo com as legislações pertinentes.