Comissão da Câmara aprova projeto sobre direitos de pacientes terminais

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados ratificou, na quarta-feira (23), um importante projeto de lei que assegura direitos a indivíduos com doenças em estágio avançado e regulamenta as diretivas antecipadas de vontade, conhecidas como testamento vital.

A proposta estabelece normas sobre a recusa de tratamentos, assegura o acesso a cuidados paliativos, permite a indicação de um representante de confiança e, ao mesmo tempo, proíbe práticas como eutanásia e suicídio assistido.

De acordo com o texto aprovado, as diretivas antecipadas devem ser formalmente reconhecidas como a manifestação do paciente sobre quais tratamentos deseja ou não receber, caso perca a habilidade de se comunicar. O paciente também terá o direito de recusar procedimentos sem benefício clínico, apenas destinados a prolongar a vida de forma artificial.

Para a aplicação dessas diretrizes, será necessário que pelo menos dois médicos confirmem que a pessoa se encontra em fase terminal. Além disso, a proposta assegura o direito ao acesso a cuidados paliativos, focados no alívio da dor e do sofrimento, em ambientes hospitalares ou domiciliares, conforme a preferência do paciente.

O atendimento em cuidados paliativos deverá ser realizado por uma equipe multiprofissional, podendo incluir suporte psicológico, social e espiritual, se desejado. O projeto também garante que os pacientes tenham acesso a informações claras sobre seu estado de saúde e possam indicar uma pessoa de confiança para auxiliar nas decisões médicas.

A relatora Flávia Morais destacou que a iniciativa busca proporcionar segurança jurídica tanto para os pacientes e seus familiares quanto para os profissionais da saúde. Ademais, a proposta prevê a objeção de consciência pelo profissional de saúde, garantindo que a instituição forneça um substituto para assegurar a continuidade do atendimento.

Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas o cronograma das próximas etapas não foi especificado.