Código Penal recebe nova lei com penas mais rígidas e crime de 'conta laranja'

Com a sanção da Lei 15.397/2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Código Penal brasileiro passa a ter mudanças significativas, incluindo o novo crime denominado 'conta laranja'. Essa atualização, que entrou em vigor nesta segunda-feira (4), amplia as penas para diversos delitos, como furto, roubo, estelionato e receptação.

Principais alterações no Código Penal

A nova legislação, divulgada no Diário Oficial da União, representa uma das revisões mais abrangentes do Código Penal nos últimos anos, marcando um endurecimento das punições para crimes patrimoniais e inclusão de definições específicas para fraudes digitais. A norma visa combater infrações cada vez mais frequentes, como fraudes eletrônicas e o furto de aparelhos eletrônicos, além de atividades ilícitas relacionadas ao uso de contas bancárias falsas.

O Código também eleva a pena básica para roubo de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos, intensificando a repressão a crimes que afetam serviços essenciais, como energia elétrica, onde a pena pode alcançar até 12 anos. Nos casos mais extremos de latrocínio, a pena foi ampliada de 20 a 30 anos para 24 a 30 anos.

Fraudes e contas laranja

A Lei também atende à necessidade de criminalizar fraudes eletrônicas, agora com pena específica que varia de 4 a 8 anos. As novas tipificações abordam situações como golpes em mídias sociais e clonagem de aplicativos, além de incluir explicitamente a prática de ceder contas bancárias para facilitar movimentações ilegais.

Dentre as outras inovações, destaca-se o aumento das punições para crimes relacionados a serviços públicos, que se agravam em situações de calamidade. As mudanças no Código resultaram de um extenso debate no Congresso Nacional, onde a segurança pública permanece como um eixo central nas campanhas eleitorais deste ano.