CNH Digital: validade e regras para uso em viagens e fiscalização

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital é um marco na modernização de documentos no Brasil, permitindo que motoristas carreguem a versão eletrônica no celular, com a mesma validade jurídica da versão impressa em todo o país. Apesar de sua praticidade, o uso em diferentes contextos, como fiscalizações e viagens aéreas, está sujeito a regras que precisam ser respeitadas para evitar problemas.

Validade e fiscalização de trânsito

Reconhecida oficialmente, a CNH Digital tem fé pública conforme o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), reformulado pela Lei 14.071/2020. Assim, em uma abordagem de trânsito, ela possui a mesma aceitação legal que a versão física. Para ser considerada válida, a CNH Digital deve ser acessada pelo aplicativo oficial 'CNH do Brasil', que contém mecanismos de autenticação para garantir a autenticidade do documento.

Importante frisar que capturas de tela ou arquivos PDF da CNH não têm validade legal e serão recusados pelas autoridades. Se o motorista não tiver o celular disponível, ou se ele estiver fora de funcionamento, o agente de trânsito pode tentar consultar a habilitação pelo sistema. No entanto, se essa verificação falhar, o condutor pode enfrentar penalidades, conforme o artigo 232 do CTB, que incluem multa, pontos na carteira e possível retenção do veículo.

Uso em viagens aéreas

A CNH Digital também é aceita em aeroportos, com algumas ressalvas. Para voos domésticos no Brasil, ela é válida como documento de identidade, segundo a Resolução 400/2016 da ANAC, desde que apresentada no aplicativo oficial, com foto e dados pessoais visíveis. Prints ou PDFs não são aceitos.

Entretanto, essa condição não se aplica a voos internacionais, onde a CNH Digital não é reconhecida. Mesmo em países do Mercosul, a entrada é permitida apenas com documentos físicos como passaporte ou RG impresso. Isso se deve a padrões internacionais de segurança e reconhecimento de documentos.