Lei assegura pagamento mínimo de frete e combate ilegalidade

Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva assegura o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas.

Além de garantir esse pagamento mínimo, a nova legislação aumenta a fiscalização sobre as contratações de frete e combate o comércio ilegal de mercadorias sem nota fiscal.

Com a imposição do CIOT, as transportadoras agora são obrigadas a apresentar esse código antes do início da viagem. O CIOT funcionará como uma garantia de que todos os fretes contratados respeitarão o piso mínimo estabelecido.

Caso não sejam atendidas as exigências, o código não será emitido, bloqueando assim a realização de fretes irregulares durante a fase de contratação.

Essa inovação no sistema de frete também representa um avanço no combate ao comércio ilegal, permitindo que as autoridades monitorem o transporte de produtos que não possuem uma nota fiscal adequada.

A lei se torna uma regra permanente a partir da sanção de Lula, substituindo uma medida provisória que havia sido editada em março.