Comissão aprova lei que protege produtores durante demarcação de terras

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede a imposição de restrições administrativas aos produtores rurais que ocupam terras em processo de demarcação indígena, garantindo assim seus direitos até a conclusão do processo.

Impacto da Nova Legislação

A proposta assegura que a existência de um processo de demarcação não afetará o exercício da posse e da propriedade pelos ocupantes, permitindo que acessem crédito rural, seguros e outras políticas públicas sem insegurança jurídica.

O projeto modifica a Lei do Marco Temporal, que já protege o uso da terra para ocupantes não indígenas até a finalização da demarcação, incluindo indenização por benfeitorias de boa-fé.

Lupion, que é do partido Republicanos-PR, explicou que a legislação visa evitar que a produção agrícola seja comprometida antes de uma decisão final sobre a demarcação. Ele salientou que um imóvel rural não deve ser inviabilizado por estar vinculado a um cadastro de demarcação sem uma decisão definitiva.

Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise em outras comissões antes de ser submetido à votação final na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado.