CMN altera regras de crédito rural para fortalecer preservação ambiental

Nesta terça-feira (12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou alterações significativas nas normas ambientais para a concessão de crédito rural, visando fortalecer o controle da preservação ambiental e da regularização fundiária.

As mudanças impactam diretamente a Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), que agora inclui novas diretrizes para lidar com impedimentos ambientais, sociais e climáticos, com foco na implementação escalonada das exigências.

A checagem ocorrerá com base em informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), utilizando dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Prazos para Regularização

Para propriedades que excedem 15 módulos fiscais, a nova exigência entra em vigor a partir de 4 de janeiro de 2027. Já para aqueles com área entre 4 e 15 módulos fiscais, a data de implementação é 1º de julho de 2027. Para áreas menores, a adequação deve ocorrer até 3 de janeiro de 2028.

As regras também se aplicam a imóveis de uso coletivo em assentamentos de reforma agrária e comunidades tradicionais, que igualmente terão até 3 de janeiro de 2028 para atender às novas exigências.

Novos Instrumentos e Documentação

Outra mudança importante é a atualização dos documentos aceitos para comprovar a regularidade ambiental. Além da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV), agora é possível utilizar atos equivalentes e Termos de Compromisso Ambiental firmados com órgãos ambientais competentes.

De acordo com o Ministério da Fazenda, essas alterações visam garantir que as normas sejam aplicadas levando em consideração as condições práticas dos produtores agrícolas, instituições financeiras e órgãos de regularização ambiental.

Além disso, produtores que tiveram seus pedidos de crédito rejeitados durante a vigência das regras poderão reapresentar suas propostas, reforçando a intenção do CMN em proporcionar maior previsibilidade na análise de crédito, mantendo a conformidade com a legislação ambiental.