Governo prorroga regularização de dívidas para agricultores até dezembro

O governo federal anunciou a extensão do prazo até 20 de dezembro de 2026 para que agricultores familiares possam se beneficiar das condições especiais de regularização de dívidas.

A medida, publicada na edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (5), tem como intuito facilitar a renegociação e quitação de débitos, oferecendo condições vantajosas, como descontos para pagamentos em atraso.

Programa de Regularização de Dívidas

O principal decreto restabelece e expande o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural, conhecido como Desenrola Rural. Com a alteração, há a possibilidade de renegociação de operações contratadas entre 2012 e 2022 dentro do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desde que essas tenham utilizado recursos dos fundos constitucionais.

Acesso a crédito para reforma agrária

O decreto também traz novas diretrizes para beneficiários da reforma agrária, visando resolver passivos históricos do antigo Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária (Procera). Isso permitirá que os produtores acessem novamente linhas de crédito e políticas públicas.

Além disso, a medida autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no Pronaf, mesmo para aqueles que possuem financiamentos anteriores em atraso, desde que não tenham débitos registrados na Dívida Ativa da União.