Comissão da Câmara aprova projeto sobre regularização de áreas públicas

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 4.745/2025, que propõe novas diretrizes para a regularização fundiária em Florestas Públicas Não Destinadas da União.

Esse projeto busca resolver a falta de regulamentação da Lei nº 11.952/2009, estabelecendo critérios para a titulação de produtores que ocupam áreas públicas sem destinação formal, especialmente na região da Amazônia Legal. A regularização das áreas dependerá de um cadastro e análise das invasões mediante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), além de integração com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), inspeção técnica e o cumprimento da legislação ambiental.

A relatora do projeto, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ressaltou em seu parecer que a falta de titulação é um obstáculo ao ordenamento territorial e à governança do uso da terra. Para ela, a regularização permitirá um melhor monitoramento estatal e o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código Florestal.

Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, destacou que o projeto estabelece critérios claros para reconhecer ocupações que são consideradas legítimas, sem abrir espaço para novas invasões ou para práticas de grilagem de terras públicas. O texto também impõe restrições à regularização, excluindo áreas situadas em unidades de conservação integral e terras indígenas demarcadas ou em processo de demarcação, assim como regiões com disputas fundiárias reconhecidas por órgãos competentes.

Para o setor agropecuário, a aprovação do projeto reabre a discussão sobre a titulação, o acesso a políticas públicas e a fiscalização nas áreas públicas sem destinação. Agora, a proposta ainda precisa passar por outras comissões na Câmara, o que poderá impactar a definição final das regras e dos mecanismos de apoio.