Nova Lei dos Defensivos Agrícolas enfrenta desafios de regulamentação

O agronegócio brasileiro, que espera ansiosamente pela regulamentação da Lei 14.785/2023, se depara com um cenário de incertezas após três anos da sanção da nova norma. Os desafios são discutidos em audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal.

Desde a aprovação da lei, a demora na regulamentação tem ocasionado insegurança jurídica, principalmente devido à falta de consenso entre o Ministério da Agricultura (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Essa situação resulta em um prolongado prazo de cinco a sete anos para o registro de novos defensivos.

Durante a audiência, os representantes do Mapa, Anvisa e Ibama reafirmaram que possuem metodologias baseadas em rigorosos critérios científicos. Porém, enfatizaram que a falta de coordenação entre as instituições é o maior obstáculo enfrentado.

Outro ponto alarmante discutido foi a escassez de pessoal nas áreas de toxicologia da Anvisa e do Ibama, onde os números de servidores são baixos em comparação à demanda do setor agrícola. Esse cenário fragiliza o andamento dos processos de registro e avaliação de defensivos.

Embora exista um consenso sobre a necessidade da regulamentação, cada órgão evita abrir mão de sua autonomia. A ideia do grupo de trabalho permanente, proposta pela Anvisa em 2024, visando a criação de uma organização eficiente no processo de regulamentação, ainda não avançou.

A situação crítica faz com que empresas do setor busquem o Judiciário para resolver pendências relacionadas a registros, evidenciando a fragilidade do sistema atual. Confederacões como a CNA e CNI vêm pressionando por maior agilidade nos trâmites regulatórios para garantir a competitividade e previsibilidade do agronegócio.

Para o produtor rural, a modernização da legislação é vital, especialmente para pequenos e médios agricultores, que dependem de uma diversidade de tecnologias para maximizar a produção e reduzir custos.

Com mais de duas décadas de tramitação, o Executivo deve agir rapidamente para evitar mais indefinição. O fortalecimento da coordenação entre Mapa, Anvisa e Ibama é crucial para que o novo modelo funcione de forma integrada e eficaz.