Prazo para sanção do novo projeto de seguro rural termina hoje

O prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione ou vetar o projeto que reformula as regras do seguro rural no Brasil encerra-se nesta terça-feira (29). A proposta, aprovada pelo Congresso, busca aprimorar a previsibilidade dos recursos para o setor agrícola e reforçar a proteção dos produtores diante de perdas, especialmente em decorrência de eventos climáticos.

O Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado pelo Senado no início de setembro, após receber a aprovação da Câmara dos Deputados. Entre as principais alterações estão as mudanças no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), a criação de um fundo para cobrir grandes perdas e a concessão de condições especiais de crédito para os produtores que optarem pelo seguro.

A proposta busca garantir que a execução do orçamento destinado ao PSR não seja contingenciada. Isso significa que, uma vez que o governo determine o valor a ser alocado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), esse valor será obrigatório para execução, beneficiando os produtores com maior previsibilidade.

Além disso, o projeto pretende regulamentar o fundo conhecido como 'Fundo Catástrofe', que visa a complementar a cobertura de riscos do seguro rural, permitindo a participação de seguradoras, cooperativas e outras entidades do agronegócio. Outra funcionalidade relevante aborda o seguro rural como garantidor para operações de crédito, o que possibilita condições diferenciadas para financiamentos.

Por fim, foram estabelecidos prazos para processos de indenização e melhorias nas informações usadas pelo mercado segurador, aprimorando a avaliação dos riscos envolvidos.