Organizações pedem ao Congresso por leis favoráveis aos bioinsumos

A Associação Brasileira de Bioinsumos (ABBINS) e o Grupo Associado de Agricultura Sustentável (GAAS) enviaram, nesse dia 05, uma mensagem ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sobre a necessidade da finalização dos debates no Congresso Nacional em relação à legislação que envolve a produção de bioinsumos para uso próprio.

Essas entidades solicitam que se mantenha a garantia do direito do agricultor em produzir bioinsumos para uso próprio sem a obrigatoriedade de registro. Em um trecho da mensagem, é destacado que a atuação do Presidente da Câmara é crucial para a construção de acordos e tomada de decisões sobre os procedimentos a serem adotados, visando a promulgação de uma Lei de Bioinsumos até o final de 2024, assegurando o que já havia sido acordado pela Câmara no debate sobre os PLs do autocontrole e dos agrotóxicos.

Em 2009, foi estabelecido o direito do agricultor em produzir bioinsumos para uso próprio sem a exigência de registro por meio do Decreto nº 6.913. Desde então, houve avanços significativos na redução no uso de agrotóxicos e no incremento da utilização de bioinsumos. No entanto, a Lei nº 14.785, conhecida como Nova Lei dos Agrotóxicos, aprovada em 27 de dezembro de 2023, ameaça esse progresso ao retirar esse direito do agricultor. Por isso, 49 representantes da agropecuária e agroindústria elaboraram uma proposta de Projeto de Lei de bioinsumos que é protetora e pode ser sugerida como alternativa aos projetos em andamento na Câmara dos Deputados.

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A proposta de Projeto de Lei, que abrange pontos dos dois PLs em tramitação na Câmara, já foi entregue ao deputado Pedro Lupion, Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, como uma sugestão do setor produtivo. Veja o que a mensagem menciona: Senhor Presidente, A Câmara dos Deputados, em 2024, tem um papel fundamental em garantir a continuidade do direito do agricultor em produzir bioinsumos para uso próprio sem obrigatoriedade de registro. Esse direito foi inserido na legislação brasileira por meio do Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009.

A Câmara dos Deputados trabalhou em duas ocasiões para consolidar esse direito em um patamar mais elevado nas normas, incluindo em projetos de lei a permissão para o agricultor produzir bioinsumos para uso próprio sem precisar de registro. A primeira tentativa ocorreu no Projeto de Lei – PL que originou a Lei do Autocontrole - Lei nº 14.515, de 2022. No entanto, o Presidente da República vetou completamente o artigo 24 da Lei do Autocontrole. Este é o Veto nº 65 que ainda aguarda avaliação pelo Congresso Nacional.

O Veto nº 65 foi incluído várias vezes na agenda das Sessões do Congresso, mas sempre foi retirado a pedido da associação representativa da grande indústria de agrotóxicos, que busca manter o Veto nº 65 e impedir que os agricultores continuem a produzir bioinsumos para uso próprio sem a necessidade de registro. Para a agropecuária brasileira, a derrubada do Veto nº 65 é crucial. A segunda tentativa ocorreu no PL que resultou na nova Lei dos Agrotóxicos - Lei nº 14.785, de 2023. Contudo, nesse caso, foi o Senado Federal que alterou o texto aprovado pela Câmara, prejudicando grandemente os agricultores.

A partir de janeiro de 2025, o agricultor que atualmente produz bioinsumo para consumo próprio será obrigado a solicitar registro ou autorização governamental como se fosse uma indústria. O Senado abriu a possibilidade de inviabilizar essa produção por meio de exigências burocráticas desnecessárias e insegurança jurídica.

Atualmente, dois Projetos de Lei sobre bioinsumos estão em andamento na Câmara dos Deputados:

- Projeto de Lei nº 658, de 2021, que trata sobre bioinsumos para agricultura. De autoria do Deputado Zé Vitor (PL/MG). Aguarda votação do requerimento para ser levado ao plenário, pois inicialmente tramitava com decisão terminativa nas Comissões.

- Projeto de Lei n° 3.668, de 2021, que trata sobre bioinsumos para agricultura. De autoria do Senador Jaques Wagner (PT/BA). Atualmente está na Comissão de Meio Ambiente e possui dois requerimentos em andamento: um para unir a matéria ao PL nº 658, de 2021, e outro com urgência para a matéria.

Com o intuito de:

- garantir o direito do agricultor em produzir bioinsumos para uso próprio sem precisar de registro; - assegurar a operação de uma nova e eficiente indústria voltada a prover insumos para os agricultores que optaram pela produção de bioinsumos para uso próprio; - evitar a monopolização da produção de bioinsumos pela grande indústria; - corrigir os equívocos patrocinados pelo Senado na Nova Lei dos Agrotóxicos; - separar de forma definitiva a legislação de bioinsumos da de agrotóxicos; - colaborar com a Câmara dos Deputados e o Governo na tarefa de regular adequadamente os bioinsumos.